APOSTILA SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
DEFINIÇÕES :
“UNIDADE DE CONSERVAÇÃO :
Espaço territorial e seus recursos ambientais , incluindo as águas jurisdicionais , com características naturais relevantes , legalmente instituído pelo Poder Público , com objetivos de conservação e limites definidos , sob regime especial de administração , ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
“CONSERVAÇÃO DA NATUREZA :
O manejo do uso [...]
APOSTILA LEI DE AGROTÓXICOS DIREITO AMBIENTAL
“Esta lei rege : A pesquisa , a experimentação , a produção , a embalagem , a rotulagem , o transporte , o armazenamento , a comercialização , a propaganda comercial , a utilização , a importação , a exportação , o destino final dos resíduos e embalagens , o registro , a classificação , [...]
DIREITO AMBIENTAL POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação , melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia vida , visando assegurar no país , condições ao desenvolvimento sócio-econômico , aos interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana , atendidos os seguintes PRINCÍPIOS :
Ação governamental [...]
DIREITO AMBIENTAL MULTAS NA PESCA
As multas serão impostas por despacho da autoridade competente em processo administrativo.
Verificada a infração , os funcionários responsáveis pela fiscalização lavrarão o respectivo auto , em 2 vias o qual será assinado pelo autuante e sempre que possível , por 2 testemunhas.
Aos infratores será concedido para a defesa inicial , prazo de 10 dias a [...]
DIREITO AMBIENTAL FISCALIZAÇÃO PESCA
A fiscalização da pesca será exercida por funcionários devidamente credenciados , os quais , no exercício dessa função , são equiparados aos agentes de segurança pública. A esses servidores é facilitado porte de armas de defesa , que lhe será fornecido pela polícia mediante solicitação da SUDEPE. Aos servidores da fiscalização da pesca fica assegurado [...]
INVERTEBRADOS AQUÁTICOS E ALGAS DIREITO AMBIENTAL
A descoberta do campo natural de invertebrados aquáticos , bem como de algas , deverá ser comunicada SUDEPE no prazo de 60 dias , discriminando-se sua situação e dimensão.
À SUDEPE competirá também :
A fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de moluscos ;
A suspensão de exploração em qualquer parque ou banco , [...]
PESCA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CETÁCEOS BALEIA
Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cetáceos em terra denominar-se-ão ESTAÇÕES TERRESTRES DE PESCA DE BALEIA. O concessionário terá 2 anos para concluir a instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento do estabelecimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 ano . Findo este prazo a concessão caducará caso as instalações não sejam completadas.
A autorização [...]
APARELHOS DE PESCA E SUA UTILIZAÇÃO
À SUDEPE competirá a regulamentação e controle dos aparelhos e implementos de toda natureza suscetíveis de serem empregados na pesca , podendo proibir ou interditar o uso de quaisquer desses petrechos.
EXERCÍCIO DA PESCA SUBAQUÁTICA SERÁ RESTRINGIDO A MEMBROS DE ASSOCIAÇÕES QUE SE DEDIQUEM A ESSE ESPORTE , REGISTRADOS NA FORMA DO PRESENTE DECRETO LEI. [...]
NORMAS GERAIS DA PESCA DIREITO AMBIENTAL
É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas em qualquer estágio de evolução , bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores , sem autorização da SUDEPE.
É proibido pescar :
Nos lugares e épocas interditadas pelo órgão competente [ não aplicável ao pescador artesanal que utiliza linha de mão ou [...]
PESCADORES PROFISSIONAIS DIREITO AMBIENTAL
Pescador Profissional é aquele que , matriculado na repartição competente , faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida. Esta matrícula poderá ser cancelada quando comprovado que o pescador não faça da pesca sua profissão habitual . A matrícula é obtida junto SUDEPE ou outro órgão autorizado . A matrícula será [...]
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