DEFINIÇÕES : “UNIDADE DE CONSERVAÇÃO : Espaço territorial e seus recursos ambientais , incluindo as águas jurisdicionais , com características naturais relevantes , legalmente instituído pelo Poder Público , com objetivos de conservação e limites definidos , sob regime especial de administração , ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. “CONSERVAÇÃO DA NATUREZA : [...]
“Esta lei rege : A pesquisa , a experimentação , a produção , a embalagem , a rotulagem , o transporte , o armazenamento , a comercialização , a propaganda comercial , a utilização , a importação , a exportação , o destino final dos resíduos e embalagens , o registro , a classificação , [...]
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação , melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia vida , visando assegurar no país , condições ao desenvolvimento sócio-econômico , aos interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana , atendidos os seguintes PRINCÍPIOS : Ação governamental na manutenção [...]
As multas serão impostas por despacho da autoridade competente em processo administrativo. Verificada a infração , os funcionários responsáveis pela fiscalização lavrarão o respectivo auto , em 2 vias o qual será assinado pelo autuante e sempre que possível , por 2 testemunhas. Aos infratores será concedido para a defesa inicial , prazo de 10 [...]
A fiscalização da pesca será exercida por funcionários devidamente credenciados , os quais , no exercício dessa função , são equiparados aos agentes de segurança pública. A esses servidores é facilitado porte de armas de defesa , que lhe será fornecido pela polícia mediante solicitação da SUDEPE. Aos servidores da fiscalização da pesca fica assegurado [...]
A descoberta do campo natural de invertebrados aquáticos , bem como de algas , deverá ser comunicada SUDEPE no prazo de 60 dias , discriminando-se sua situação e dimensão. À SUDEPE competirá também : A fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de moluscos ; A suspensão de exploração em qualquer parque ou [...]
Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cetáceos em terra denominar-se-ão ESTAÇÕES TERRESTRES DE PESCA DE BALEIA. O concessionário terá 2 anos para concluir a instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento do estabelecimento. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 ano . Findo este prazo a concessão caducará caso as instalações não sejam completadas. A [...]
À SUDEPE competirá a regulamentação e controle dos aparelhos e implementos de toda natureza suscetíveis de serem empregados na pesca , podendo proibir ou interditar o uso de quaisquer desses petrechos. EXERCÍCIO DA PESCA SUBAQUÁTICA SERÁ RESTRINGIDO A MEMBROS DE ASSOCIAÇÕES QUE SE DEDIQUEM A ESSE ESPORTE , REGISTRADOS NA FORMA DO PRESENTE DECRETO LEI. [...]
É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas em qualquer estágio de evolução , bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores , sem autorização da SUDEPE. É proibido pescar : Nos lugares e épocas interditadas pelo órgão competente [ não aplicável ao pescador artesanal que utiliza linha de [...]
Pescador Profissional é aquele que , matriculado na repartição competente , faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida. Esta matrícula poderá ser cancelada quando comprovado que o pescador não faça da pesca sua profissão habitual . A matrícula é obtida junto SUDEPE ou outro órgão autorizado . A matrícula será expedida [...]
