À SUDEPE competirá a regulamentação e controle dos aparelhos e implementos de toda natureza suscetíveis de serem empregados na pesca , podendo proibir ou interditar o uso de quaisquer desses petrechos.
EXERCÍCIO DA PESCA SUBAQUÁTICA SERÁ RESTRINGIDO A MEMBROS DE ASSOCIAÇÕES QUE SE DEDIQUEM A ESSE ESPORTE , REGISTRADOS NA FORMA DO PRESENTE DECRETO LEI. Os pescadores profissionais , devidamente matriculados , poderão dedicar-se extração comercial de espécies aquáticas , tais como moluscos , crustáceos , peixes ou algas , por meio de aparelhos de mergulho de qualquer natureza.
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