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Quem de qualquer forma concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei , incide nas penas a estes cominadas , na medida da sua culpabilidade , bem como o diretor , o administrador , o membro de conselho e de órgão técnico , o auditor , o gerente , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica , QUE SABENDO DA CONDUTA CRIMINOSA DE OUTREM , DEIXAR DE IMPEDIR A SUA PRÁTICA , QUANDO PODIA AGIR PARA EVITÁ-LA.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa , civil e penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual , ou de seu órgão colegiado , no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das Pessoas Jurídicas não exclui a das pessoas físicas , autoras , co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.

PESSOA JURÍDICA :

As penas aplicáveis isolada , cumulativa ou alternativamente � s PESSOAS JURÍDICAS são :

I� � – Multa ;
II� – Restritivas de direito ;
III – Prestação de serviços � comunidade ;

As penas RESTRITIVAS DE DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA são :

I� � – Suspensão parcial ou total de atividades [ suspensão do registro , licença ou autorização ];
II� – Interdição temporária de estabelecimento , obra ou atividade ;
III – Proibição de contratar com o Poder Público , bem como dele obter subsídios , subvenções [ incentivos fiscais ] ou doações.

A prestação de serviços � comunidade pela PESSOA JURÍDICA consistirá em :

I� � � – Custeio de programas e de projetos ambientais ;
II� � – Execução de obras de recuperação de áreas degradadas ;
III� – Manutenção de espaços públicos ;
IV� – Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

A Pessoa Jurídica constituída ou utilizada , preponderantemente , com o fim de permitir , facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta lei , terá decretada sua liquidação forçada , seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

PESSOA FÍSICA :

Para imposição e gradação da penalidade , a autoridade competente observará :

-� � � A gravidade do fato , tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente ;
-� � � Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental ;
-� � � A situação econômica do infrator , no caso de multa .

São circunstâncias que ATENUAM a pena :

I� � � – Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ;
II� – Arrependimento do infrator , manifestada pela espontânea reparação do dano , ou limitação� significativa da degradação ambiental causada ;
III – Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental ;
IV – Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

São circunstâncias que AGRAVAM a pena , quando não constituem ou qualificam o crime :

I� � – Reincidência ;
II – Ter o agente cometido a infração :
A ) Para obter vantagem pecuniária ;
B ) Coagindo outrem para a execução material da infração ;
C ) Afetando ou expondo a perigo , de maneira grave , a saúde pública ou do meio ambiente ;
D ) Concorrendo para danos � propriedade alheia ;
E ) Atingindo áreas de� UC’s ou áreas sujeitas , por ato do Poder Público , a regime especial de uso ;
F ) Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ;
G ) Em período de defeso � fauna ;
H ) Em domingos e feriados ;
I )� À noite ;
J ) Em épocas de seca ou inundações ;
L ) No interior do espaço territorial especialmente protegido ;
M ) Com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais ;
N ) Mediante fraude ou abuso de confiança ;
O ) Mediante abuso do direito de licença , permissão ou autorização ambiental ;
P ) No interesse de pessoa jurídica mantida , total ou parcialmente , por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais ;
Q ) Atingindo espécies ameaçadas , listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes ;
R ) Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

As penas RESTRITIVAS DE DIREITOS� são autônomas e substituem as PRIVATIVAS DE LIBERDADE quando :
I -Tratar-se de crime CULPOSO ou for aplicada a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE� INFERIOR A 4 ANOS ;
II -A culpabilidade , os antecedentes , a conduta social e a personalidade do condenado , bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que� a SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA EFEITOS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME .
As penas restritivas de direitos terão a mesma duração que as penas privativas de liberdade substituídas.

Nos crimes previstos nesta lei , a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 3 ANOS.

As PENAS (sanções) RESTRITIVAS DE DIREITO são:[ aplicáveis � pessoa física ou jurídica ]

I – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE :
Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos u UC’s , e , no caso de dano da coisa particular , pública ou tombada , na restauração desta , se possível.

II – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS :
Proibição de contratar junto ao Poder Público , receber incentivos fiscais ou outros benefícios [ linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ] , participar de licitações pelo prazo de 3 anos nos casos de crimes culposos e 5 anos no caso de crimes dolosos.

III – SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES :
Será aplicada quando estas não estiverem obedecendo � s prescrições legais e regulamentares relativas � proteção do meio ambiente. [ Suspensão ou cancelamento de registro , licença , permissão ou autorização ]

IV – PRESTAÇÀO PECUNIÁRIA :
Consiste no pagamento em dinheiro � vitima ou entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior � 1 salário mínimo , nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

V – RECOLHIMENTO DOMICILIAR :
Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado , que deverá , sem vigilância , trabalhar , freqüentar curso ou exercer atividade autorizada , permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual , conforme estabelecido na sentença condenatória.

INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA O INFRATOR É OBRIGADO À REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE AFETADO POR SUA ATIVIDADE.

A sentença penal condenatória sempre que possível , fixara o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração , considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Verificada a infração , serão apreendidos seus produtos e instrumentos , lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a técnicos habilitados em zoológicos ou entidades assemelhadas. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras , serão estes avaliados e doados a instituições científicas , hospitais etc e os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos , garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Os produtos e subprodutos citados , não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação , sem justificativa , serão objeto de nova doação ou leilão , a critério do órgão ambiental , revertendo os recursos arrecadados para a preservação , melhoria e qualidade do meio ambiente. Veículos� e embarcações utilizadas na prática da infração , apreendidos pela autoridade competente , somente serão liberados mediante pagamento de multa.

SÃO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE TODOS AQUELES PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS , MIGRATÓRIAS E QUAISQUER OUTRAS , AQUÁTICAS OU TERRESTRES , QUE TENHAM TODO OU PARTE DE SEU CICLO DE VIDA OCORRENDO DENTO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO , OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS.

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE :

CRIMES CONTRA A FAUNA :

COM PENAS DE RECLUSÃO :

Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto , sem a autorização da autoridade ambiental competente .
[ Reclusão de 1 � 3 anos e multa de R$ 2.000 + R$ 200 p/u� OU� R$ 5.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo I CITES ) OU R$ 3.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo II CITES ) ]

Pescar mediante utilização de explosivos ou substâncias que em contato com água produzam efeito semelhante e substâncias tóxicas .
[ Reclusão , de 1 a 5 anos e multa de R$ 700 � R$ 100.000 + R$ 10 p/kg de pesca ]

COM PENAS DE� DETENÇÃO :

Matar , perseguir , caçar , apanhar , utilizar espécimes da fauna silvestre , nativos ou de rota migratória , sem a devida permissão , licença ou autorização competente ou em desacordo com a obtida ;
Impedir a procriação da fauna sem licença , autorização ou em desacordo como a obtida ;
Quem modifica , danifica ou destrói� ninho , abrigo ou criadouro natural ;
Quem vende , expõe � venda , exporta ou adquire , guarda , tem em cativeiro ou depósito , utiliza ou transporta ovos , larvas ou espécimes da fauna silvestre , nativa ou em rota migratória , bem como produtos e objetos dela oriúndos , provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente.
[ TODOS OS CASOS ANTERIORES : Detenção de 6 meses � 1 ano e multa� de R$ 500 p/u + acréscimo de R$ 5.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo I CITES ) ou R$ 3.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo II CITES ) ]

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção , pode o juiz , considerando as circunstâncias , deixar de aplicar a pena.

A pena é AUMENTADA DA METADE� se o crime é praticado :

I� – Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção , ainda que somente no local da infração;
II� – Em período proibido � caça ;
III – Durante a noite ;
IV – Com abuso de licença ;
V� – Em Unidade de Conservação;
VI – Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de promover destruição em massa.

A pena é AUMENTADA ATÉ O TRIPLO , se o crime decorre do exercício de caça profissional.

DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES NÃO SE APLICA À PESCA.

Introduzir espécime animal no País , sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
[ Detenção de 3 meses � 1 ano e multa de R$ 2.000 + R$ 200 p/u� OU� R$ 5.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo I CITES ) OU R$ 3.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo II CITES ) ]

Praticar ato de abuso , maus tratos , ferir ou mutilar animais silvestres , domésticos ou domesticados , nativos ou exóticos , bem como a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo , ainda que para fins didáticos ou científicos , quando existirem recursos alternativos .
[ Detenção de 3� meses a 1 ano e multa de R$ 500 � 2.000 + R$ 200 p/u� OU� R$ 10.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo I CITES ) OU R$ 5.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo II CITES ) ]

Provocar , pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais , o perecimento de espécimes da fauna aquática existente em rios , lagos , açudes , lagoas , baías ou águas jurisdicionais brasileiras ; bem como quem causa degradação em viveiros , açudes ou estações de aqüicultura de domínio público ; quem explora� campos naturais de invertebrados aquáticos e algas , sem licença , permissão ou autorização da autoridade competente e quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais , devidamente demarcados em carta náutica.
[ Detenção de 1 a 3 anos e / ou� multa de R$ 5.000� � � R$ 1.000.000 ]

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente bem como quem pesca� espécies que devam ser preservadas� ou com tamanhos inferiores aos permitidos ; quem pesca em quantidades superiores � s permitidas , ou mediante a utilização de aparelhos , petrechos , técnicas e métodos não permitidos e quem transporta , comercializa , beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta , apanha e pesca proibidas.
[ Detenção de 1 a 3 anos e/ou� multa de R$ 700 � 100.000 + R$ 10 p/kg de pesca ]

COM PENAS SÓ DE MULTA :

Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente ; quem utilizar , para fins comerciais ou esportivos , as licenças especiais citadas ; a instituição científica , oficial ou oficializada que deixar de dar ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior .
[ multa de R$ 200 + R$ 50 p/u� OU� R$ 5.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo I CITES ) OU R$ 3.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo II CITES ) ]

Praticar caça profissional no país.
[ multa de R$ 5.000 + R$ 500 p/u� OU� R$ 10.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo I CITES ) OU R$ 5.000 p/u ( espécie ameaçada de extinção e anexo II CITES ) ]

Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça , perseguição , destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.
[ multa de R$ 1.000 + R$ 200 p/u ]

Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente.
[ Multa de R$ 500 � 2.000 ]

Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.
[ Multa de R$ 2.500� ]

É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas em qualquer estágio de evolução , bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais brasileiras , sem autorização do órgão ambiental competente.
[ Multa de R$ 3.000 � 50.000 ]

Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas , bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
[ Multa de R$ 500 � 10.000 ]

NÃO É CRIME O ABATE DE ANIMAL QUANDO REALIZADO :

I� � – Em estado de necessidade , para saciar a fome do agente ou de sua família ;
II� – Para proteger lavouras , pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais , desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente ;
III – Por ser nocivo o animal , desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

CRIMES CONTRA A FLORA :

COM PENAS DE RECLUSÃO :

Causar dano � Unidade de Conservação.
[ Reclusão de 1 a 5 anos , se o crime for culposo , a pena cai pela metade e multa de R$ 200 � 50.000 ]

Provocar incêndios em matas ou floresta.
[ Reclusão 2 � 4 anos e multa ; se o crime é culposo a pena é de Detenção de 6 meses � 1 ano e multa de R$ 1.500 p/hectare ou fração ]

Cortar ou transformar em carvão madeira de lei , assim classificada por ato do Poder Público , para fins industriais , energéticos ou para qualquer outra exploração , econômica ou não , em desacordo com as determinações legais .
[ Reclusão de 1 a 2 anos e multa de R$ 500 p/ m3� ]

COM PENAS DE DETENÇÃO :

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente , mesmo que em formação , ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
[ Detenção de 1 � 3 anos - se o crime for culposo , a pena cai pela metade e / ou� multa de R$ 1.500 � 50.000� ]

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente , sem permissão da autoridade competente.
[ Detenção de 1 � 3 anos e/ou multa de R$ 1.500 � R$ 5.000 por hectare ou fração OU R$ 500 por metro cúbico ]

Fabricar , vender , transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
[ Detenção de 1 a 3 anos e / ou multa� de R$ 1.000 � 10.000� p/u ]

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente , sem prévia autorização , pedra , areia , cal ou qualquer espécie de minerais .
[ Detenção de 6 meses � 1 ano e multa simples de R$ 1.500 p/hectare ou fração ]

Receber ou adquirir , para fins comerciais ou industriais , madeira , lenha , carvão e outros produtos de origem vegetal , sem exigir a exibição de licença do vendedor , outorgada pela autoridade competente , e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final� beneficiamento , bem como quem vende , expõe � venda , tem em depósito , transporta ou guarda madeira , lenha� , carvão e outros produtos de origem vegetal , sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento , outorgada pela autoridade competente.
[ Detenção 6 meses a 1 ano e multa de R$ 100 a R$ 500 p/u ]

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
[ Detenção de 6 meses a 1 ano e multa de R$ 300 p/hectare ou fração ]

Destruir , danificar , lesar ou maltratar , por qualquer modo ou meio , plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
[ Detenção de 3 meses a 1 ano , sendo crime culposo a� pena é de 1 a 6 meses e / ou multa de R$ 500 por árvore ]

Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora� de dunas , protetora de mangues , objeto de especial preservação.
[ Detenção de 3 meses a 1 ano e multa de R$ 1.500 ]

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação , sem licença ou registro da autoridade competente.
[ Detenção de 3 meses a 1 ano e multa R$ 500 p/u ]

Penetrar em UC conduzindo substância ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais sem licença da autoridade competente .
[ Detenção de 6 meses a 1 ano e multa de R$ 1000 ]

COM PENAS SÓ DE MULTA :

Explorar área de reserva legal , florestas e formação sucessoras de origem nativa , tanto de domínio público , quanto de domínio privado , sem aprovação prévia do órgão ambiental competente , bem como da adoção de técnicas de condução , exploração , manejo e reposição florestal .
[ multa de R$100 � 300 por hectare ou fração ou por unidade ]

Desmatar , a corte raso , área de reserva legal.
[ multa de R$ 1.000 por hectare ou fração ]

Fazer fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente , ou em desacordo com a obtida .
[ Multa de R$ 1.000 por hectare ou fração ]

OS CRIMES COMETIDOS CONTRA A FLORA TÊM SUA PENA AUMENTADA DE 1/6 A 1/3� SE O CRIME É COMETIDO NO PERÍODO DE QUEDA DE SEMENTES , NO PERÍODO DE FORMAÇÃO DA VEGETAÇÃO , CONTRA ESPÉCIES RARAS OU EM EXTINÇÃO , EM ÉPOCA DE SECA OU INUNDAÇÃO , DURANTE A NOITE , EM DOMINGO OU FERIADO.

DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS :

COM PENAS DE RECLUSÃO :

Deixar de adotar medidas de precaução ou causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos � saúde humana ou mortandade de animais ou destruição da flora .
[ Reclusão de 1 a 4 anos e multa , mas se o crime é culposo de 6 meses a 1 ano e multa de R$ 1.000 � R$ 50.000.000 ou multa diária ]. Se o crime tornar a área geográfica imprópria para ocupação humana , causar poluição que provoque a retirada ainda que momentânea dos habitantes da área afetada ou que cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água � uma comunidade , dificultar ou impedir o uso público de praias [ Reclusão de 1 a 5 anos e multa de R$ 1.000 � R$ 50.000.000 ou multa diária ]

Produzir , processar , embalar , comercializar , transportar , abandonar etc produto ou substância tóxica , perigosa ou nociva � saúde humana ou ao meio ambiente , em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos .
[ Reclusão de 1 a 4 anos e multa de R$ 500 � R$ 2.000.000 ]. Se a substância for nuclear ou radioativa a pena é aumentada de 1/6 � 1/3. E A MULTA É AUMENTADA AO QUÍNTUPLO.

Disseminar doença ou praga ou espécie que possa causar dano � agricultura , � pecuária , � fauna , � flora ou aos ecossistemas .
[ Reclusão� de 1 a 4 anos e multa� de R$ 5.000 � R$ 2.000.000 ]

COM PENAS DE DETENÇÃO :

Executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização , permissão , concessão ou licença , ou em desacordo com a obtida ou deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada .
[ Detenção de 6 meses a 1 ano e multa de R$ 1.500 por hectare ou fração ]

Construir , reformar , ampliar , instalar ou fazer funcionar , em qualquer parte do território nacional , estabelecimentos , obras ou serviços potencialmente poluidores , sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes , ou contrariando as normas legais e regulamentos . [ Detenção de 1 a 6 meses e / ou multa de R$ 500 � R$ 10.000.000� ]

COM PENAS SÓ DE MULTA :

Conduzir , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei .
[ multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 ]

Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença par Uso da Configuração de Veículo� ou Motor – LCVM .
[ Multa de R$ 1.000 � R$ 10.000.000 e correção de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações ]

Importar pneu usado ou reformado� ou quem comercializa , transporta , armazena ou mantém em depósito pneu usado ou reformado , importado nestas condições.
[ multa de R$ 400 p/u ]

Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados , que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei .
[ multa de R$ 500 a R$ 10.000 , por veículo e correção da irregularidade ]

NOS� CRIMES DESTA SEÇÃO , QUANDO DOLOSOS , TERÃO SUAS PENAS AUMENTADAS

-� � � DE 1/6 À 1/3 se resultar dano irreversível a flora e ao meio ambiente ;
-� � � DE 1/3 À ½ se resultar lesão corporal de natureza grave a outrem ;
-� � � ATÉ O DOBRO , se resultar a morte de outrem.

DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL :

Destruir , inutilizar ou deteriorar arquivo , registro , museu , biblioteca , pinacoteca … ou bem especialmente protegido por lei , ato administrativo ou decisão judicial.
[ Reclusão de 1 a 3 anos e ; se o crime for culposo , a pena é de 6 meses a 1 ano de detenção , nos dois casos� multa R$ 10.000 � R$ 500.000 ]

Alterar o aspecto ou estrutura de edificações ou local especialmente protegido por lei , ato administrativo� ou decisão judicial , em razão de seu valor paisagístico , ecológico , turístico etc , sem autorização com a autoridade competente.
[ Reclusão de 1 a 3 anos e multa� de R$ 10.000 � 200.000 ]

Pichar , grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
[ Detenção de 3 meses a 1 ano e multa de R$ 1.000 � 50.000 . Se o ato for praticado em monumento tombado a MULTA É AUMENTADA EM DOBRO� ]

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL :

Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa , omitir a verdade etc em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental.
[ Reclusão de 1 a 3 anos ]

Conceder o funcionário público licença , autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
[ Detenção de 1 a 3 anos e multa ]

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
[ Detenção de 1 a 3 anos e multa ]

Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais , as pessoas físicas ou jurídicas , que se dedicarem � s atividades potencialmente poluidoras e � extração , produção , transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente , assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora
[ Multa de R$ 500 a R$ 20.000 ]

Deixar� , o jardim zoológico� , de Ter o livro de registro do� acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular.
[ Multa de R$ 1.000 ]

Deixar , o comerciante , de apresentar declaração de estoque e valores oriúndos de comércio de animais silvestres.
[ multa de R$ 200 por unidade em atraso ]

Deixar , os comandantes de embarcações destinadas � pesca , de preencher e entregar , ao fim de cada viagem ou semanalmente , os mapas fornecidos pelo órgão competente .
[ multa de R$ 500 p/u ]

Deixar de apresentar aos órgãos competentes , as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de agrotóxicos , seus componentes e afins.
[ multa de R$ 5.000 a R$ 100.000 por produto ]

Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxico , seus componentes e afins em qualquer meio de comunicação , clara advertência sobre os riscos do produto � saúde humana , aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais preceitos da legislação vigente .
[ multa de R$ 5.000 ]

Deixar , o fabricante ,� de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e de ruído , durante os prazos e quilometragens previstos em normas específicas , bem como deixar de fornecer aos usuários todas as orientações sobre a correta utilização e manutenção de veículos ou motores.
[ multa de R$ 100.000 � R$ 1.000.000 ]

AS MULTAS PREVISTAS PODEM TER A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA , QUANDO O INFRATOR , POR TERMO DE COMPROMISSO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE , OBRIGAR-SE À ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS , PARA FAZER CESSAR OU CORRIGIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA :

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso , gozo , promoção , proteção e recuperação do meio ambiente.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA , designados para a atividade de fiscalização , bem como os agentes das Capitanias dos Portos , do Ministério da Marinha.

Qualquer pessoa , constatando infração ambiental , poderá dirigir representação � s autoridades relacionadas no parágrafo anterior , para efeito do exercício do seu poder de polícia.
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio , assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório .

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos :

I� � � -� 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração , contados da data da ciência da autuação;
II� -� 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração , contados da data de sua lavratura , apresentada ou não a defesa ou impugnação
III -� 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória � instância superior do SISNAMA ou � Diretoria de Portos e Costas
IV -� � � 5 dias para pagamento da multa , contados do recebimento da notificação.

As infrações administrativas são punidas com as seguintes� sanções :

I� � � – Advertência :
[ aplicada em caso de inobservância das disposições desta lei e da legislação ];
II� � – Multa simples :
[ o agente , advertido de irregularidades praticadas , deixa de saná-las e opuser embaraço � fiscalização dos órgãos do SISNAMA ];
III� – Multa diária :
[ aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo ];
IV� – Apreensões dos produtos� , veículos etc utilizados� na infração :
[ animais apreendidos : ou serão libertados no seu habitat natural� , ou entregues ao zoológico ou encaminhá-los � um fiel depositário ]
V� � – Destruição ou inutilização do produto ;
VI� – Suspensão de venda ou fabricação do produto ;
VII� – Embargo de obra ou atividade ;
VIII – Demolição da obra
IX� � – Suspensão de atividades
X� � � � – Restritiva de direitos :
[ Suspensão ou cancelamento de registro , licença ou autorização , perda de incentivos fiscais , proibição de contratar com a administração pública ]
XI� – Reparação dos danos causados.

Para cada infração há uma sanção e elas poderão ser cumulativas
As multas desta lei serão de no mínimo R$ 50,00 e no máximo R$� 50.000.000,00
O pagamento de multa imposta pelos Estados , Municípios e DF substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência

Resguardados a soberania nacional , a ordem pública e os bons costumes , o Governo brasileiro prestará , no� que concerne ao meio ambiente , a necessária cooperação a outro país , sem qualquer ônus , quando solicitado para :
I� � – Produção de prova ;
II� – Exame de objetos e lugares ;
III – Informações sobre pessoas e coisas ;
IV – Presença temporária da pessoa presa , cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa ;
V� – Outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.