INVERTEBRADOS AQUÁTICOS E ALGAS DIREITO AMBIENTAL
A descoberta do campo natural de invertebrados aquáticos , bem como de algas , deverá ser comunicada SUDEPE no prazo de 60 dias , discriminando-se sua situação e dimensão.
À SUDEPE competirá também :
A fiscalização sanitária dos campos naturais e parques artificiais de moluscos ;
A suspensão de exploração em qualquer parque ou banco , quando as condições o justificarem.
É proibido fundear embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre os bancos de moluscos devidamente demarcados.
