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É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas em qualquer estágio de evolução , bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores , sem autorização da SUDEPE.

É proibido pescar :

Nos lugares e épocas interditadas pelo órgão competente [ não aplicável ao pescador artesanal que utiliza linha de mão ou vara , linha e anzol ];
Em locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação ;
Com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que , em contato com a água , possam agir de forma explosiva [ permitido ao poder público em trabalhos que se destinem ao extermínio de espécies consideradas nocivas ];
Com substâncias tóxicas explosiva [ permitido ao poder público em trabalhos que se destinem ao extermínio de espécies consideradas nocivas ];
A menos de 500 metros das saídas de esgoto ;

Os efluentes das redes de esgotos e os resíduos líquidos ou sólidos das indústrias somente poderão ser lançados às águas , quando não as tornarem poluídas . Cabe AOS GOVERNOS ESTADUAIS a verificação da poluição e a tomada de providências para coibi-la . A SUPERVISÃO do cumprimento do disposto anteriormente fica a cargo DO GOVERNO FEDERAL.