O QUE É RESERVA LEGAL
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Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural , EXCETUADA A DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , necessária ao uso sustentável dos recursos naturais , conservação e reabilitação dos processos ecológicos , conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
As florestas e outras formas de vegetação nativa , RESSALVADAS AS SITUADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ( APP ) , SÃO SUSCETÍVEIS DE SUPRESSÃO , DESDE QUE SEJAM MANTIDAS , A TÍTULO DE RESERVA LEGAL , no mínimo:
80 % , na propriedade rural situada em área de FLORESTA DA AMAZÔNIA LEGAL ;
35 % , na propriedade rural situada em área de CERRADO DA AMAZÔNIA LEGAL , sendo no mínimo 20 % na propriedade e 15 % na forma de compensação em outra área , DESDE QUE ESTEJA LOCALIZADA NA MESMA MICROBACIA;
20 % , na propriedade rural situada em área de FLORESTA , CAMPOS GERAIS E OUTRAS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA localizada nas demais regiões do país ;
A vegetação de RESERVA LEGAL NÃO PODE SER SUPRIMIDA , podendo apenas ser utilizada sobre regime de manejo florestal sustentável.
A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente , ou , mediante convênio , pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada , devendo ser considerados no processo de aprovação , a função social da propriedade e os seguintes critérios e instrumentos , quando houver : Plano de bacia hidrográfica , plano diretor municipal , zoneamento ecológico-econômico , a proximidade com outra Reserva Legal , Área de Preservação Permanente , Unidade de Conservação ou outra área legalmente protegida .
O poder executivo , ouvido o CONAMA , o MMA e o Ministério da Agricultura e Abastecimento , poderá :
- Reduzir a reserva legal , na Amazônia Legal para até 50 % da propriedade ;
- Ampliar a área de reserva legal em até 50% dos índices previstos neste código , em todo o território nacional ;
A área de reserva legal deve ser averbada margem da inscrição de matrícula do imóvel , no registro de imóveis competente , sendo vedada a alteração de sua destinação , nos casos de transmissão qualquer título , de desmembramento ou de retificação de área.
Na posse , a RESERVA LEGAL é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta , firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente , contendo , no mínimo a localização da reserva legal , as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
Poderá ser instituída RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO entre propriedades , respeitando o percentual legal em relação a cada imóvel , mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
